domingo, 14 de julho de 2024

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Data: 02/05/2024

Situação: Em vigor

Tema:

Assunto: Dispõe sobre as gratificações que podem ser concedidas aos servidores públicos municipais.