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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Tema: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Sustentável
Assunto: BENS ATUALIZADOS/EXECUTADOS NO ATUAL EXERCÍCIO (2024).
